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30/9/2010
Eleições e funcionamento do comércio

 

 

ELEIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO

 

 

Nos termos do disposto no art. 77 da Constituição Federal a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

 

Portanto, no próximo domingo, dia 03 de outubro, haverá o primeiro turno das eleições presidenciais, nos termos do referido dispositivo.

 

Por sua vez, o art. 380 do Código Eleitoral assim dispõe:

 

Art. 380. Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal, nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.

 

Da análise dos referidos dispositivos legais, há diversas interpretações relativas a ser, ou não, o dia da eleição feriado.

Com relação a este questionamento reproduz-se a Resolução 22.963 do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Relator: Ministro Carlos Ayres Britto

Interessada: Associação Brasileira de Shopping Centers- Abrasce

 

ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008. SEGUNDO TURNO. FERIADO APENAS NAS LOCALIDADES EM QUE AINDA HAVERÁ VOTAÇÃO. ABERTURA DO COMÉRCIO. POSSIBILIDADE.

Em se tratando de segundo turno, deve-se decretar feriado apenas naqueles municípios que ainda terão votações.

Muito embora seja feriado, pode o comércio abrir as suas portas. Isso, desde que: 1) sejam obedecidas todas as normas constantes de convenção coletiva ou de legislação trabalhista, ou, ainda, de legislação local, sobre remuneração e horário de trabalho em datas e feriados; 2) sejam criadas, pelo empregador, todas as condições necessárias para que seus funcionários possam, sem empecilhos, comparecer às respectivas zonas eleitorais.

Tratando-se de funcionário que trabalhe em Município onde não haverá segundo turno, mas que tenha domicílio eleitoral em localidade cujo pleito ainda não se concluiu, deve o empregador criar todos os mecanismos necessários ao mais desembaraçado exercício do direito

 

Em parte de seu voto o Ministro Relator assim se pronunciou:

...

Por esse modo de ver as coisas, parece-me inquestionável que o dia das eleições municipais é, sim, feriado. Entretanto, penso que as questões a serem equacionadas neste feito são: 1) em se tratando de segundo turno de votações, deveria ser estabelecido feriado em todo território nacional ou apenas naquelas localidades cujo processo eleitoral ainda não se encerrou? E, 2) mesmo reconhecido o feriado, está o comércio autorizado a funcionar?

 

A resolução nº 23.089 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o Calendário Eleitoral (eleições 2010), em seu último parágrafo assim dispõe:

 

  1. Possibilidade de funcionamento do comércio no dia da eleição, com a ressalva de que os estabelecimentos que funcionarem nesta data deverão proporcionar as condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto (Resolução 22.963/2008)

 

No entanto há também interpretações no sentido de que o dia de eleições não é mais feriado, conforme abaixo exposto:

 

O artigo 380 do Código Eleitoral dispõe que será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal, isto é, quando a Constituição Federal indicar data certa e definida (dia e mês) para as eleições, o que atualmente não mais acontece.

 

Quando da promulgação da atual Constituição Federal, a primeira eleição para Presidente teve, como data fixada, o dia 15 de novembro de 1988, que poderia recair em qualquer dia da semana, logo era necessário legislação ordinária prevendo que essa data seria feriado. As eleições seguintes, segundo o art. 77 da CF, com sua antiga redação, deveria ocorrer 90 dias antes do término do mandato presidencial vigente, portanto, o dia da eleição poderia recair em qualquer dia da semana.

 

Somente com a Emenda Constitucional 16, de 4.6.l997, a redação do artigo 77 sofreu alteração, passando a estabelecer, como dia de eleição do Presidente e do Vice-Presidente, o primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno.

Não há mais indicação de um dia certo, no mês de outubro, para a eleição ocorrer: será o primeiro domingo do mês de outubro, qualquer que seja o dia, 1, 2, 3 ou 4 etc..

 

Logo, pela atual Constituição Federal as eleições não têm mais data fixada, isto é o dia em que ocorrerá, somente há a determinação de que deverá ser no primeiro domingo do mês de outubro.

 

Essa é a interpretação correta do artigo 380 do Código Eleitoral, caso contrário não haveria a determinação constante da sua segunda parte para que "nos demais casos", em que não há indicação na CF de data das eleições, fossem "marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior".

 

A atual Constituição Federal atende a exigência da segunda parte do art. 380 do Código Eleitoral, pois delimita que as eleições serão no primeiro domingo de outubro.

 

O art. 380 do Código Eleitoral, dá a entender que o dia das eleições deve recair num DOMINGO ou FERIADO já considerado por lei anterior. Não exige que, além de domingo, o dia das eleições seja declarado como feriado. E a razão disso é lógica, pois o domingo é o dia em que recai o repouso semanal remunerado da maioria dos trabalhadores, conforme determina a CF (que faz o uso da expressão "preferencialmente") e em que grande parte das indústrias e do comércio estão fechados, possibilitando que os trabalhadores votarem. Somente, por exceção e em razão da atividade da indústria, é que os trabalhadores são obrigados a trabalhar em domingos e feriados.

 

Se as eleições ocorrem necessariamente em dia de domingo, perde a razão de ser da lei 1.266, já revogada, de declarar o dia das eleições como feriado.

 

Assim, tendo sido revogada a lei 1.266/50 que estabelecia o dia das eleições como feriado nacional, não há mais sustentáculo para o entendimento de que, mesmo agora, o dia 1º de outubro de 2006, domingo, também seja um feriado.

 

Verifica-se que há profunda controvérsia com relação ao entendimento das questões apresentadas, desta forma não existem dúvidas quanto à possibilidade de funcionamento do comércio no dia da eleição, de forma que os estabelecimentos que funcionarem deverão proporcionar condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever de voto, sob pena de incorrer em crime eleitoral, nos termos do disposto no art. 297 do Código Eleitoral que dispõe: impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio, sujeita o infrator a pena de detenção de até seis meses e ao pagamento de 60 a 100 dias-multa. Resoluções nº 23.089/2010 e 22.963/2008.

 

Outros esclarecimentos:

 

- Ana Paula Locoselli Erichsen

  OAB/SP 158.273,

  tel. (11) 3254-1728,

  e-mail: aplocoselli@fecomercio.com.br