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10/2/2009
Tributos Municipais
1 – ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
 
1.1 -  ISS – Alíquota mínima 2% a partir de jan/2003

A Emenda Constitucional nº 37/2002 veio estabelecer, enquanto lei complementar não disciplinar o que dispõe a Constituição Federal, que o ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência dos municípios, terá  alíquota mínima de 2%(dois por cento) a partir do mês de janeiro/2003, inclusive serviços de representações comerciais, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68:

32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).

33 -  Demolição.

      34 -  Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o    fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).

 

1.2 - ISENÇÃO DO ISS PARA AUTÔNOMOS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

A isenção do ISS para autônomos e profissionais liberais, concedida através da Lei 14864/2008 da Prefeitura de São Paulo, passa a vigorar automaticamente a partir de 01/01/2009.

Desta forma, os representantes comerciais autônomos(pessoas físicas) estabelecidos no Município de São Paulo não pagarão mais o ISS trimestral a partir de 2009, sendo obrigatório até o exercício de 2008.

Vale esclarecer que a isenção não exime os profissionais liberais e autônomos da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM e do cumprimentos das demais obrigações acessórias.